O Recenseamento militar de jovens que atinjam os 18 anos deixou de ser feito pessoal e presencialmente através de deslocação à Câmara Municipal da área de residência.
A partir de agora, de acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, o recenseamento militar passa a ser efectuado através da transferência de dados entre o Ministério da Justiça e o Ministério da Defesa Nacional.
Outra das alterações ao recenseamento militar é que passa a abranger também as mulheres que completem 18 anos, pelo que estas terão de comparecer obrigatoriamente, ao Dia da Defesa Nacional a partir de 2010.
Até informação em contrário os Editais do Dia da Defesa Nacional, serão afixados na Junta de Freguesia da área de residência.
Legislação aplicável:
Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2008, de 6 de Maio.
Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de Novembro.

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