Termos e Condições

Acesso ao Serviço

O serviço é disponibilizado à população em geral requerendo registo prévio, e a apresentação de documentos identificativos do requerente. O acto de inscrição é efectuado na Junta de Freguesia. A inscrição compreende a entrega da ficha/formulário de inscrição e cópias do Bilhete de Identidade, Número de Identificação Fiscal, do Cartão Único ou Passaporte.
A rede pública sem fios da Freguesia permite o acesso a qualquer utilizador registado dentro da área de cobertura da mesma.
A rede sem fios disponibilizada não pode nem deve ser vista como alternativa às ofertas comerciais no território Português não existindo quaisquer garantias sobre este serviço.

 Uso Correcto do Serviço

O acesso ao serviço está condicionado ao uso legal e apropriado do mesmo. A utilização do serviço e quaisquer actividades desenvolvidas online através deste, não podem violar qualquer lei, regulamento aplicável ou direitos de terceiros.
A Freguesia coloca-se no direito de estabelecer quotas diárias de tráfego para que todos possam usufruir do serviço o melhor possível.

 Segurança

A Rede Sem Fios fornecida pela Junta de Freguesia não é cifrada. Uma vez que o acesso à rede sem fios é gratuito, quaisquer dados não cifrados enviados pelo cliente podem ser lidos pelos computadores nas imediações que disponham de acesso à mesma rede. Este nível de segurança é similar ao oferecido nas ligações standard à Internet, no entanto enfraquecido pela falta de controlo no acesso físico ao meio de transmissão. Os utilizadores podem contudo estabelecer ligações seguras utilizando software  específico, como VPN's, ou utilizando outros mecanismos de cifra de dados. Do mesmo modo, a utilização de uma firewall pessoal pode garantir uma maior protecção do computador e dos dados armazenados. No entanto, a instalação deste tipo de software  é da exclusiva responsabilidade do utilizador final.
A FREGUESIA não pode garantir absoluta protecção contra acessos não autorizados ao equipamento portátil ou aos dados transmitidos.
A FREGUESIA não pode ser responsabilizada por interferências deste tipo.
A FREGUESIA não fornece qualquer tipo de antivírus e/ou anti-spyware.

É proibido o uso do serviço para as seguintes actividades:

• Spam - O envio de e-mails não solicitados em massa através da Internet;
• Acesso e Uso de redes P2P e Torrents;
• Invasão de Privacidade – Actividades que invadam a privacidade de terceiros;
• Materiais Obscenos/Indecentes – Publicitar, solicitar, transmitir, armazenar, publicar, apresentar, ou de qualquer outra forma tornar disponíveis, conteúdos de material obsceno ou indecente;
• Linguagem Difamatória ou Abusiva – Utilização do serviço para transmitir, publicar, apresentar ou de qualquer outra forma tornar disponível, linguagem ou materiais difamatórios, abusivos, ameaçadores ou persecutórios, que encorajem a violência física, destruição de propriedade ou que contenha linguagem ou incite a actos eticamente reprováveis;
• Falsificação de Cabeçalhos e/ou Páginas - Falsificar a identidade de pessoas, empresas ou sítios, quer no seu todo ou em parte, por forma a mascarar a devida proveniência e/ou autoria;
• Hacking - Aceder ilegalmente ou sem autorização a computadores, contas de utilizador, equipamentos ou redes pertença de terceiros ou tentativa de quebras as medidas de segurança de outro sistema.
Inclui actividades que possam ser usadas como preparação para uma tentativa de invadir um sistema, incluindo, não apenas, scans a portas, scans furtivos ou outra actividade de angariação de informação;
• Distribuição de Vírus, Cavalos de Tróia ou Outras Actividades Destrutivas - Distribuir informação relativa à criação e ao envio de vírus, vermes, cavalos de Tróia, pinging, flooding, mailbombing ou ataques de negação de serviço. Também actividades que interrompam ou interfiram com o direito de outros usarem o serviço, qualquer rede, sistema, serviço ou equipamento a este conectado;
• Incitar à Violação destas Condições - Publicitar, transmitir, ou de qualquer outra forma tornar qualquer software, produto ou serviço com o intuito de violar estas condições, o que inclui disponibilizar meios para proceder a spam, pinging, flooding, mailbombing, ataques de negação de serviço e pirataria de software;
• Violação das Leis de Exportação – Transferir tecnologia, software ou outros materiais em violação das leis aplicáveis sobre exportações;
• Outras Actividades Ilegais - Usar o serviço em violação das leis e regulamentos aplicáveis, incluindo, não apenas, publicitar, transmitir ou de outra forma tornar disponível esquemas fraudulentos, cobranças de cartões de crédito indevidas, pirataria de software, ou fazer ofertas fraudulentas de compra ou venda de produtos, bens ou serviços;
• Revenda - A venda, transferência ou aluguer do Serviço a clientes ou terceiras partes, quer directamente ou como parte de um serviço ou produto criado para revenda.

 Suspensão do Serviço

O acesso a este serviço depende de critérios definidos pela Freguesia, podendo ser bloqueado, suspenso ou terminado em qualquer altura. O desenvolvimento de acções que possam levar a procedimentos legais contra os fornecedores do Serviço, causar interrupção do acesso de outros utilizadores ou à própria rede e violação das leis e regulamentos aplicáveis, podem ser objecto de bloqueio ou suspensão por tempo indeterminado do serviço. As condições de suspensão de serviço, podem ser alteradas em qualquer altura.
O utilizador, ao efectuar a sua inscrição no serviço, concorda de imediato e na íntegra com estas condições, sendo as mesmas aplicáveis a todo o tempo, e da sua responsabilidade conhecer o seu conteúdo, que pode ser actualizado.
O acesso ao serviço pode ser suspenso em qualquer altura caso o utilizador coloque em causa o serviço e o acesso de todos os utilizadores da rede.

 Acordo

O utilizador reconhece que:
• O Serviço pode ser interrompido e não é isento de erros;
• Podem estar disponíveis, através do Serviço, Vírus ou outras aplicações perigosas;
• A segurança do serviço não é garantida e que terceiras partes podem aceder ao seu computador ou ficheiros ou de qualquer outra forma monitorizar a sua conexão;
• O fornecimento deste serviço sem custos é baseado neste acordo e na responsabilidade limitada especificados nesta secção;
• Os dados de acesso à rede são guardados de acordo com a Lei 32/2008 de 17 de Julho;
. O serviço e quaisquer produtos ou serviços prestados em conjunto com este, são fornecidos numa base “tal como estão” e “quando disponíveis”, sem garantias de qualquer espécie. Todas as garantias, condições, representações e indemnizações com respeito ao conteúdo ou ao serviço e a operação, capacidade, velocidade, funcionalidade, qualificações ou potencialidades dos serviços, bens ou recursos humanos aos que se refere este acordo, quer expressas ou implícitas, derivadas da lei, por prévio acordo oral ou escrito, ou outras (incluindo, mas não apenas, qualquer garantia de satisfação de qualidade, mercabilidade, adequação a fins específicos ou títulos de não-infringimento) são por este meio canceladas e excluídas. Algumas jurisdições não permitem a exclusão de certas garantias, por isso as exclusões acima referidas podem não se aplicar a si.

  Responsabilidade por danos

Sob nenhuma circunstância a freguesia, os nossos fornecedores ou licenciadores, respectivos dirigentes, empregados, agentes ou afiliados, são responsáveis por danos directos, indirectos, especiais, punitivos ou incidentais, ou perda de lucros, quer previsíveis ou imprevisíveis, baseados em queixas de clientes ou seus representantes (incluindo, mas não apenas, acesso não autorizado, dano ou roubo do seu sistema ou dados, reclamações por falta de boa fé, reclamações por perda de dados, fiabilidade do serviço, paragem de outros trabalhos ou impedimento de outros bens, ou danos causados ao equipamento ou programas por qualquer vírus ou outra aplicação maliciosa) derivada de quebra ou falha de qualquer garantia expressa ou implícita, quebra de contrato, falsa representação, negligência e responsabilidade legal estrita ou outra. As limitações e exclusões descritas nesta secção não se aplicarão apenas se, e na extensão em que, a lei ou um tribunal de justiça competente requeira a responsabilização, de acordo com as leis aplicáveis para além de, e apesar destas limitações e exclusões.

 Indemnização

O Utilizador concorda em indemnizar e não provocar danos aos fornecedores do serviço, seus fornecedores e licenciadores, dirigentes, empregados e afiliados em relação a qualquer queixa, responsabilidade legal, perda, dano, custo ou despesa (incluindo, mas não apenas, despesas razoáveis de representação legal) advindos de ou relacionados com o seu uso do serviço, qualquer violação dos direitos de terceiras partes ou uma violação das leis ou regulamentos, ou qualquer quebra deste contrato. Esta secção não restringirá nem limitará ou excluirá quaisquer outras queixas ou soluções que possam ser extraídas deste acordo ou pela lei.

 Interpretação

Este acordo não deve ser interpretado como criando uma sociedade, joint-venture, agenciamento ou franchising entre as partes. Excepto nas situações acima referidas, qualquer alteração, emenda ou outra modificação a este acordo não será efectiva, se não for por escrito e assinada pela parte contra a qual a alteração é dirigida. Se qualquer directiva deste acordo se manifeste inaplicável, no todo ou em parte, esse facto não alterará a validade das outras directivas deste acordo. O cumprimento deste acordo está sujeito às leis existentes e ao código de processo penal, e nada que contenha este acordo deverá impedir ou dificultar o direito de cumprir com os pedidos ou ordens judiciais relacionadas com o uso deste serviço ou com informação fornecida ou reunida com respeito ao mesmo. Este acordo constitui o texto completo de todos os termos, condições e representações do acordo entre as partes com respeito ao seu assunto.

 Alterações

conteúdo deste documento pode ser actualizado em qualquer altura de modo a adaptá-lo às alterações da rede de dados, a desenvolvimentos nos serviços e tecnologias disponibilizadas ou alterações legais.