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Sábado, 23.11.2024
 
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Pela reposição das Freguesias
Pela reposição das Freguesias O anterior governo através da Lei nº 11-A/2013, usando como defesa o memorando de entendimento com a troika e a redução da despesa do Estado impôs a extinção/agregação de freguesias – tal como fez com outros serviços públicos – numa lógica de concentração e centralização de serviços.

Tal medida significou a eliminação de centenas de freguesias, levando ao afastamento entre eleitos e eleitores, maiores dificuldades na resposta aos problemas e anseios das populações.

Estas medidas não foram nenhuma reforma administrativa territorial autárquica e não trouxeram poupança ao Estado, resultando mesmo, em muitas situações, em encargos acrescidos para as freguesias.

Refira-se ainda que o Governo não teve em consideração as posições das freguesias e das populações,que se manifestaram contra a extinção das freguesias

A Freguesia de Arraiolos deliberou:

1. Exigir reposição das freguesias extintas contra a vontade das populações e

dos respetivos órgãos autárquicos;

2. Apelar à intervenção dos Grupos Parlamentares e da Assembleia da República no sentido de tomarem as medidas legislativas necessárias à reposição de freguesias e que todo o processo esteja concluído de forma a assegurar as eleições no ato eleitoral de 2017.

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