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Domingo, 24.11.2024
 
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Contra a Extinção de Freguesias em defesa do Poder Local Democrático
Contra a Extinção de Freguesias em defesa do Poder Local Democrático

A Freguesia de Arraiolos manifesta o seu total desacordo com a Lei 22/2012 que prevê a extinção de freguesias e exige a sua revogação.

Apesar das posições assumidas pela ANAFRE e da oposição nas Assembleias Municipais, o Governo teima em levar por diante a extinção de mais de 1000 freguesias em todo o país.

Com esta medida as populações são as mais prejudicadas ficando sem os serviços de proximidade prestado pelas freguesias.

A ofensiva levada a cabo por sucessivos governos contra os serviços públicos e as funções sociais do estado, conquistas da revolução de Abril que a Constituição da República consagra, tem resultado em encerramentos de serviços de proximidade, degradação da qualidade nos serviços prestados, aumento crescente dos custos para os utentes. A saúde, a educação, a segurança social, a justiça, os serviços postais, a água, os transportes públicos, são, entre outros, essenciais e de grande significado para as populações que o governo PSD/CDS, pretende destruir, nomeadamente, através dos brutais cortes orçamentais para 2013.

O Movimento Associativo e Popular e em particular as colectividades de cultura e recreio, sofrem também com a ofensiva da politica de direita, através de uma menor participação das populações devido às suas, cada vez mais difíceis condições de vida, e da continuada desresponsabilização por parte dos sucessivos governos no apoio à promoção da cultura e do desporto.

Por isso vamos lutar pela defesa do poder local democrático e dos serviços públicos, contra o desemprego, em defesa da produção, pelos direitos e interesses da população.

O Governo põe em causa a autonomia local e prejudica as populações, sendo necessária a revogação da lei dos dirigentes municipais, a revogação da lei dos compromissos, a revogação da nova lei do setor empresarial local, a revogação da lei da reforma administrativa do território, a manutenção da atual lei das finanças locais e das suas clausulas transitórias e a suspensão do processo legislativo relativo às competências das autarquias locais e entidades intermunicipais.


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