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Dia da Defesa Nacional
Publicação - D.L. 127/2026 de 26 de junho-Nota de Esclarecimento
Publicação - D.L. 127/2026 de 26 de junho-Nota de Esclarecimento Publicação do Decreto-Lei n.º 127/2026 de 26 de junho, que procede à quarta alteração à Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, alterada pelos Decretos-Leis n.ºs 35/2017, de 24 de março, 169/2019, de 29 de novembro, e 9/2021, de 29 de janeiro, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos.

../../imagens/141632/varias/DGAV_Nota_de_Esclarecimento_DL_127 2026.pdf

../../imagens/141632/varias/2026_-_DL_n_ordm__127__altera_lei_26-2026_cartoes_15_anos_.pdf
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