A proposta que foi apresentada na sessão de Assembleia de Freguesia do mês de Dezembro realizada no passado dia 27, estará pelos próximos trinta dias em consulta pública, para que os cidadãos possam sugerir as alterações que considerem pertinentes.

Este regulamento visa enquadrar os licenciamentos que foram transferidos para responsabilidade das Juntas de Freguesia, com a entrada em vigor da Lei 75/2013 de 12 de Setembro. 

Encontram-se afixados os editais desta consulta nos locais de estilo habituais, podendo consultar na sede da Junta durante o horário normal de expediente o texto da referida proposta.