LIMPEZA OBRIGATÓRIA DOS TERRENOS FLORESTAIS

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LIMPEZA OBRIGATÓRIA DOS TERRENOS FLORESTAIS

Até 15 de Março é obrigatório limpar a vegetação 50 metros à volta das habitações.

Onde Fazer a Faixa de Proteção?...
-50metros à volta das habitações e / ou edificações
Quem faz a Faixa de Proteção?
- Proprietários, arrendatários ou entidades que detenham terrenos neste raio de 50 metros.

Sr. Proprietário, em caso de incumprimento, as coimas serão duplicadas!

O incumprimento da execução e manutenção da faixas de gestão combustível à volta das edificações isoladas e aglomerados populacionais, conforme os critérios definidos no diploma legar em vigor, constitui contra-ordenação punível com coima de 280 a 10.000€, no caso de pessoa singular, e de 1.600 a 120.000€, no caso de pessoas coletivas (n.º1 do Artigo 38º do Decreto-lei nº 124/2006, de 28 de junho na sua redação atual.)

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