A Junta de Freguesia de Alvito informa a população em geral e os detentores de cães e gatos em particular, dos procedimentos a tomar, em relação a estes animais, de acordo com o consignado na lei.

Vacinação anti-rábica

É anual, para todos os cães, e obrigatória a partir de três meses de idade. Para os gatos, é obrigatória, desde que participem em concursos, para os restantes, só em regime de voluntariado.

Identificação Eletrónica (microchip)

É obrigatória, entre os 3 e os 6 meses de idade, para os cães de caça, cães perigosos ou potencialmente perigosos e cães em exposição, para fins comerciais. A partir de 01/07/2008 a obrigatoriedade da identificação eletrónica é para todos os cães, nascidos após esta data. A identificação eletrónica para os gatos será fixada em data e definir por despacho do Ministério da  agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas.

Registo e Licenciamento de Cães e Gatos

Os cães entre 3 e os 6 meses de idade, e até 30 dias depois de serem vacinados, são obrigatoriamente, registados e licenciados na Junta de Freguesia de residência do seu detentor. No ato do registo e licenciamento de cães e gatos é necessário que o seu detentor esteja recenseado na Junta de Freguesia de residência e apresente- Boletim Sanitário das vacinas, atualizado; - Bilhete de Identidade; - Número de contribuinte; NOTA: - A partir de 1 de Julho de 2008, para todos os cães nascidos após esta data é necessário a ficha de registo de Identificação Eletrónica para lançamento no SICAFE (Sistema de Identificação de Canídeos e Felinos).

 • Cão c/ fins económicos (Cat. B)

Igual à (Cat. A) mais declaração dos bens a guardar, assinada pelo detentor ou pelos seus representantes, no caso dos cães de guarda ou cães de pastor.

 • Cão de caça (Cat. E)

- Boletim Sanitário das vacinas atualizadas; - Bilhete de Identidade; - Número de Contribuinte; - Carta de Caçador, atualizada; - Ficha de Registo de Identificação Eletrónica para lançamento no SICAFE.

 • Cão potencialmente perigoso ou perigoso (Cat. G e H)

Para a posse e registo de animais perigosos ou potencialmente perigosos, são exigidas condições de alojamento, (termo de responsabilidade) segurança e a documentação seguinte: - Boletim Sanitário das vacinas, atualizadas; - Bilhete de Identidade; - Número de Contribuinte; - Ficha de Registo de Identificação Eletrónica para lançamento no SICAFE; - Registo Criminal, do detentor; - Seguro de responsabilidade civil, do animal; - Certificado de Registo no Livro de Origens Português (LOP) ou declaração veterinária comprovativa de castração ou esterilização do animal.

• Gatos (Cat. I) –

O registo dos gatos é obrigatório, até 30 dias da sua identificação eletrónica, quando esta tenha ocorrido. • A TAXA do registo para qualquer dos animais acima identificados é de 2.20€ Para cães e gatos para os quais seja obrigatória a identificação eletrónica, o seu detentor, no ato do registo, terá que apresentar documento de prova da identificação, até 30 dias após a despectiva identificação. O licenciamento é obrigatório e é sujeito a renovações anuais, sob pena de caducar. A licença de cães pode ser solicitada, ao detentor, pelas autoridades competentes em qualquer momento, devendo aquando da deslocação dos seus animais, estar sempre acompanhado dos despectivos documentos.

Outras obrigações dos detentores

Comunicações obrigatórias à Junta de Freguesia: - Morte ou desaparecimento, (no prazo de 5 dias) - Alteração de residência, (no prazo de 30 dias) - Extravio do Boletim Sanitário, (no prazo de 30 dias) - Cedência do animal (no prazo de 30 dias) - A posse de qualquer animal identificado, que tenha encontrado, (no prazo de 10 dias) Coleira ou peitoral

É obrigatório o uso por todos os cães e gatos que circulam na via ou lugares públicos de coleira ou peitoral, no qual deve estar colocado, o nome e a morada ou telefone do detentor.

Açaimo e trela

É proibida a presença na via ou lugares públicos de cães sem estarem acompanhados pelo seu detentor e sem açaimo funcional, exceto, quando conduzidos à trela, em provas e treinos, ou tratando-se de animais utilizados na caça , durante os atos venatórios.

Alojamento de cães e gatos

O alojamento de cães e gatos em prédios urbanos rústicos ou mistos, fica sempre condicionado à existência de boas condições do mesmo e ausência de riscos higio-sanitários relativamente à conspurcação ambiental e doenças transmissíveis ao homem. Nos prédios urbanos podem ser alojados até três cães ou quatro gatos por cada fogo não podendo no total ser excedido o número de quatro animais, salvo raras exceções.

Cães vadios e abandonados

Os cães e gatos encontrados na via ou lugares públicos sem estarem acompanhados pelo seu detentor, serão considerados vadios ou errantes e sujeitos a serem capturados. Considera-se abandono de animais a não prestação de cuidados no alojamento, bem como a remoção efetuada pelos seus detentores para fora do domicílio ou dos locais onde costumam estar mantidos, com vista a pôr termo à sua detenção.

Cães perigosos

Os cães são considerados perigosos, quando: - Tenham atacado o corpo ou a saúde de uma pessoa; - Tenham ferido gravemente ou morto, outro animal fora da propriedade do detentor; - Sejam considerados voluntariamente pelo seu detentor; - Sejam considerados pela autoridade competente.

Cães potencialmente perigosos

São considerados potencialmente perigosos, os cães das raças: - Cão de fila Brasileiro; - Dogue Argentino; - Pit bull terrier; - Rottweiller; - Staffordshire; - Terrier Americano; - Staffordshire bull terrier; - Tosa inu. Para os cães perigosos e potencialmente perigosos estão previstas medidas de segurança especiais de circulação.

NOTA: - A leitura do que fica descrito nesta página, porque se trata de um extrato da lei, não dispensa a consulta e análise dos diplomas em vigor sobre esta matéria e abaixo referidos, que serviram de base à elaboração da página. (Extrato da legislação em vigor, que a seguir se indica: (Portaria nº81/2002 de 24 de Janeiro, foi alterada pela Portaria 899/2003 de 28 de Agosto) (Dec Lei nº276/2001 de 17 de Outubro) (Dec Lei nº312/2003, 313/2003, 314/2003 e 315/2003 de 17 de Dezembro) (Portaria nº421/2004 e 422/2004 de 24 de Abril) (Portaria nº585/2004 de 29 de Maio) (Lei nº 49/2007 de 31 de Agosto).

TRANFERÊNCIA DE CANÍDEOS

Transferência de Canídeos – Salve o formulário da Declaração de Transferência de Propriedade de Canídeos para o seu computador. Preencha-o corretamente e imprima-o. Depois de assinado pelo primeiro e pelo segundo detentores o documento terá o destino que abaixo se indica. De acordo com a Lei (Ver INFORMAÇÕES – canídeos, neste site) quando se verificar a cedência de qualquer canídeo, o seu detentor, assim como o novo detentor devem preencher e assinar uma declaração de transferência de propriedade de canídeos. Esta declaração destina-se: 1 Via para o primeiro detentor dar baixa do canídeo, na Junta de Freguesia da sua área de residência, no prazo de 5 dias. 1 Via, acompanhada de todos os documentos do canídeo, para o segundo detentor proceder ao registo e licenciamento do canídeo, na Junta de Freguesia da sua área de residência, no prazo de 30 dias.

ESPAÇOS E DEJETOS DOS CANÍDEOS

Na ausência de espaços destinados especificamente às fezes dos animais (sanitários de cães), os proprietários devem procurar espaços mais apropriados para as necessidades fisiológicas dos mesmos, que não sejam nem jardins públicos, nem parques infantis nem canteiros.

Os proprietários dos animais devem recolher os dejetos produzidos pelos animais, usando, para o efeito, entre outros meios, um saco de plástico.

Os dejetos assim recolhidos devem ser colocadas, em qualquer contentor destinado a resíduos urbanos.

É CRIME O ABANDONO DE ANIMAIS!

Informação sobre Canídeos e Gatídeos.pdf