Direitos dos beneficiários das prestações de desemprego

a) Uma bolsa mensal complementar, de montante correspondente a 20% do Indexante dos Apoios Sociais, ou seja, € 83.84.

b)  Um subsídio de alimentação referente a cada dia de actividade, de valor correspondente ao atribuído à generalidade dos trabalhadores do primeiro outorgante ou, na sua falta, ao atribuído aos trabalhadores que exerçam funções públicas (€4.27/dia);

c)  O pagamento das despesas de transporte, entre a residência habitual e o local de actividade, se não for assegurado o transporte até ao local de execução do projecto;

d) Um seguro contra acidentes pessoais que cubra os riscos que possam ocorrer durante e por causa do exercício das actividades integradas no projecto de trabalho socialmente necessário.

Procura Activa de Emprego -  O segundo outorgante disporá de um período até ao limite de horas correspondentes a 4 dias por mês, para efectuar diligências de procura activa de emprego, devendo comprovar a efectivação das mesmas.

Dever de Apresentação Quinzenal – Durante o contrato, fica dispensado do Dever de Apresentação Quinzenal.