É obrigatório por Lei o Registo e Emissão de Licença de cães e gatos.
OS VALORES RECEBIDOS DE REGISTO DE CAES E GATOS CATEGORIA A
SERÃO ENTREGUES À ASSOCIAÇÃO "LOUSADA ANIMAL"
A FIM DE ESTA PROMOVER A ADOÇÃO E APOIO AOS ANIMAIS ABANDONADOS
Alteração de Titular de Propriedade
Deve dirigir-se, de preferencia, à Junta em Silvares às
Segundas a quinta
9:30h - 11:00h ou 14:30h - 15:30h
Quartas
19:15h - 20:30h
REGISTO E LICENCIAMENTOS DE CÃES E GATOS
Art.
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Alin.
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Descrição
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Taxa
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1.º
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Registo
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a)
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Por cada canídeo ou felino
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3,00€
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2.º
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Licenciamento por canídeo/felino – por ano
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a)
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Categoria “A” – Cão de companhia
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5,00€
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b)
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Categoria “B” – Cão fins económicos
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10,00€
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c)
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Categoria “C” – Cão com fins militares, policiais e segurança pública
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Isento
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d)
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Categoria “D” – Cão investigação científica
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Isento
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e)
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Categoria “E” – Cão de caça
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8,00€
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f)
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Categoria “F” – Cão de Guia
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Isento
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g)
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Categoria “G” – Cão potencialmente perigoso
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12,00€
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h)
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Categoria “H” – Cão Perigoso
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15,00€
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i)
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Categoria “I” - Gato
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5,00€
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3.º
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Averbamentos
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a)
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De mudança de proprietário
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5,00€
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b)
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De mudança de residência do proprietário
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5,00€
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