Prestação de contas de 2020 na Administração Local
Terena (São Pedro)
28 de abril de 2021
- N.º 2 do artigo 132.º da LOE/2021
- Alínea b) do artigo 2.º do DL n.º 6-D/2021
- N.º 7 do artigo 3.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, alterado pela Lei n.º 13-B/2021, de 5 de abril
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